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Especialistas alertam para falhas na proteção de dados na Internet

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Especialistas alertam para falhas na proteção de dados na Internet

Tema foi debatido em audi√™ncia p√ļblica no Supremo Tribunal Federal

O Marco Civil da Internet tem sido insuficiente para evitar a propaga√ß√£o das fake news no pa√≠s, alerta o advogado e professor de Direito Constitucional Ant√īnio Carlos Freitas. Segundo ele, na pr√°tica, a norma √© eficiente apenas para responsabilizar e informar o autor de um conte√ļdo a excluir postagem se o Poder Judici√°rio determinar, n√£o resolvendo a quest√£o sobre o que √© ou n√£o opini√£o.

No Marco Civil, os provedores somente poder√£o ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conte√ļdo gerado por terceiros se, ap√≥s ordem judicial espec√≠fica, n√£o retirarem o conte√ļdo indesej√°vel. ¬†A norma estabelece princ√≠pios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Segundo a advogada Yasmin Curzi, professora e pesquisadora no Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, os consumidores não são apenas usuários dos serviços oferecidos, mas assumem o papel de fornecedores, no caso do E-commerce.

Dados pessoais

Enquanto o Marco Civil da Internet tem a privacidade como um de seus principais pontos, prevendo a seguran√ßa de dados online, a Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados Pessoais (LGPD) cria uma regulamenta√ß√£o para o uso, prote√ß√£o e transfer√™ncia de dados pessoais no pa√≠s. A legisla√ß√£o abrange tanto p√ļblico quanto privado, no meio f√≠sico e digital. Sua implementa√ß√£o tamb√©m visou criar uma seguran√ßa jur√≠dica.

A advogada Yasmin Curzi explica que a LGPD pode ter diversas aplica√ß√Ķes em rela√ß√£o √†s plataformas digitais. Para ela, a mais √≥bvia √© o uso dos dados em fins que n√£o foram reconhecidos nos termos de servi√ßo, quando n√£o a utiliza√ß√£o n√£o √© comunicada aos usu√°rios. Nesses casos, falta de clareza e transpar√™ncia podem ser alvo de san√ß√£o.

Curzi citou o caso da Cambridge Analytica, quando os dados de milhares de pessoas tiveram informa√ß√Ķes pessoais coletadas por meio de um teste psicol√≥gico no Facebook. Os dados foram vazados e utilizados sem consentimento. Na semana passada, a Justi√ßa do Maranh√£o determinou o pagamento de R$ 500 reais a 8 milh√Ķes de pessoas atingidas por esse vazamento, aqui no Brasil. Al√©m disso, determinou o pagamento de R$ 72 milh√Ķes por danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos. Ainda cabe recurso.

Em resposta √† a√ß√£o movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Rela√ß√Ķes de Consumo do Maranh√£o, o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de S√£o Lu√≠s, Douglas de Melo Martins, destacou normas da LGPD. Entre elas, o dispositivo que prev√™ que o tratamento de dados pessoais somente pode se dar mediante consentimento do titular e os dados somente poder√£o ser utilizados para finalidades que justifiquem sua coleta.

Para o advogado Ant√īnio Carlos Freitas, A LGPD foi muito importante quando imp√īs certas san√ß√Ķes no caso das plataformas descumprirem decis√£o judicial. ‚ÄúA lei √© eficiente, s√≥ falta pegar‚ÄĚ, afirma. O advogado acredita que a norma precisa tratar melhor a quest√£o de como a postagem √© distribu√≠da.

Audi√™ncia p√ļblica

O tema foi pauta de¬†audi√™ncia p√ļblica¬†no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu¬†a responsabilidade de provedores na remo√ß√£o de conte√ļdos com desinforma√ß√£o, dissemina√ß√£o de discurso de √≥dio de forma extrajudicial, sem determina√ß√£o expressa pela Justi√ßa.

Nessa quarta-feira (29), ministro Dias Toffoli defendeu a autorregulação das redes sociais como uma das medidas para combater a disseminação de ataques contra a democracia e discursos de ódio.

Em coletiva ap√≥s a audi√™ncia, Toffoli avaliou que a autorregula√ß√£o pelas empresas que administram as redes sociais √© bem-vinda. Ele citou como exemplo o Conselho Nacional de Autorregulamenta√ß√£o Publicit√°ria (Conar), √≥rg√£o privado que re√ļne empresas de publicidade que definem suas regras para veicula√ß√£o de campanhas. ‚ÄúUma autorregula√ß√£o √© sempre bem-vinda, porque voc√™ deixa para o Judici√°rio somente as exce√ß√Ķes‚ÄĚ, disse.

No¬†primeiro dia de debate, ministros do STF e de Estado se revezaram tamb√©m defenderam a regula√ß√£o das redes sociais, com algum grau de responsabiliza√ß√£o das empresas que as ofertam ao p√ļblico.

De outro lado, advogados de bigtechs como Google e Meta ‚Äď donas de redes e aplicativos como YouTube, Instagram, Facebook e WhatsApp ‚Äď contestaram a iniciativa, argumentando que isso n√£o garantir√° uma internet mais segura no Brasil. Eles defenderam que um ambiente digital mais saud√°vel poder√° ser alcan√ßado com o aprimoramento da autorregula√ß√£o j√° existente.

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