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Adesão a parcelamento especial do Simples é prorrogado para 31 de maio

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Adesão a parcelamento especial do Simples é prorrogado para 31 de maio

Prazo de entrega da declaração de microempreendedor também foi adiado

O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio.

A decis√£o foi anunciada hoje (20) pelo Comit√™ Gestor do Simples Nacional. Esse √© o terceiro adiamento. Originalmente, o prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de D√©bitos no √āmbito do Simples Nacional (Relp) acabaria no fim de janeiro. A data foi transferida para o fim de mar√ßo e, mais tarde, para 30 de abril.

O Comitê Gestor também adiou, para 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para 30 de junho.

Sistema

Em nota, o Comitê Gestor do Simples informou que o adiamento foi necessário porque o governo ainda não encontrou uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto o problema não é resolvido, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite a adesão dos devedores.

‚ÄúO adiamento da ades√£o ao Relp se tornou necess√°rio para adequa√ß√£o do calend√°rio, at√© que seja definida a sua fonte de compensa√ß√£o, conforme exig√™ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal j√° est√° com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento‚ÄĚ, informou o √≥rg√£o.

Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.

Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.

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